norma nº 409/2013

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PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE prefeitura municipal de guadalupe - pi
Compromisso com o Povo
Lei n°. 409/2013
“Cria a Escola Municipal Alexandrino Mousinho e 
extingue a Escola Municipal Olindina Silva e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal. WALLEM RODRIGUES MOUSINHO, do município de 
Guadalupe, Estado do Piauí,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io. Fica criada a Escola Municipal Alexandrino Mousinho que irá funcionar na 
Rua Furtuoso José, no mesmo prédio onde funcionava a Escola Estadual Alexandrino 
Mousinho, que pertencia ao Governo do Estado do Piauí;
Art. 2o. Fica extinta a Escola Municipal Olindina Silva, passando todo seu patrimônio 
material, alunos e servidores públicos municipais a pertencerem à Escola Municipal 
Alexandrino Mousinho.
Art. 3o. Os recursos oriundos de quaisquer receitas destinadas à Escola Municipal 
Olindina Silva passará a destinar-se à Escola Municipal Alexandrino Mousinho.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de fevereiro de 2013.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em nove de abril de dois 
mil c treze.
Wallem Roongues Mousinho (è
Prefeito Municipal
Sancionada. Publicada e Registrada, a prese T de abril de dois mil e treze.
Djaci Alves
Secretário Municipal < , e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
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E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov