norma nº 419/2013

PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE prefeitura municipal de guadalupe - pi
Compromisso com o P o v o __________________________________________________ ______________________
Lei Municipal n° 419 /2013
“Modifica o art. 2° da Lei 394/2012 que autoriza o Poder 
Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Vereadores 
e Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Guadalupe e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Modifica o Artigo Segundo que passa ter a seguinte redação:
Art. 2° - O Plano de Saúde dos Vereadores e Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Guadalupe é de ingresso facultativo, e abrangerá os 
Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guadalupe, e 
seus cônjuges e conviventes, dependentes e ascendentes e descendentes, 
colaterais e afins de segundo grau, devendo ser elaborado em 
conformidade com as seguintes diretrizes básicas.
Art. 2 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em vinte e seis de junho de 
dois mil e treze.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei emjÕQte e seis de junho de dois mil e 
treze.
Djaci Alves d&CarvaJJ
Secretário Municipal de^Plaríejaryfento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov