norma nº 422/2013

PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE prefeitura municipal de guadalupe - pi
Compromisso com o Povo
Lei n° 422/2013
Dispõe sobre a venda de ações da Petróleo 
Brasileiro S.A Petrobrás, Brasil Telecom S/A, 
Tele Norte Leste S.A, Oi S.A e da Telemar Norte 
Leste S.A, que são de titularidade do Município.
O PRFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
das prerrogativas que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado à Administração Municipal negociar ações da Petróleo 
Brasileiro S.A Petrobrás, Brasil Telecom S/A, Tele Norte Leste S.A, Oi S.A e da 
Telemar Norte Leste S.A, junto a instituições financeiras que atuem no mercado de 
ações.
§ Io - Os valores auferidos com a venda das referidas ações somente poderão ser 
utilizados para aquisição de bens que serão incorporados ao patrimônio municipal.
§ 2o - A Câmara Municipal poderá requisitar a qualquer momento informações 
sobre os bens adquiridos com a venda das ações.
Art. 2o - Esta Lei entrará em m vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em dez de 
setembro de dois mil e treze.
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em dez de setembro de dois mil
Wallem I _ res Mousinho 
Prefeito Municipal
e treze.
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov