norma nº 423/2013

ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE prefeitura municipal de guadalupe - pi
Compromisso com o Povo
Lei n° 423/2013
Dispõe sobre a doação de terrenos públicos 
para os senhores João de Deus Ribeiro e 
Manoel Airton Silva Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o artigo 34 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Guadalupe, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município autorizado doar ao Sr. João de Deus Ribeiro um terreno situado na Quadra 15, 
Rua Duque de Caxias, Bairro São Félix, medindo 22,38 metros de frente e 18,00 de fundo, com área total 
de 464,44m2 e perímetro de 86,79 metros, com as seguintes confrontações: ao Norte: com a Rua Duque 
de Caxias, por 22,38 metros; ao Sul: com terreno de João de Deus Ribeiro, por 18 metros; ao leste com 
terreno de João de Deus Ribeiro, por 23 metros; Oeste: com terreno do espólio de Domiciano Lima por 
23,41 metros.
Art. 2° - Fica o Município autorizado doar ao Sr. Manoel Airton Silva Santos um terreno situado no 
Bairro Coqueiro, localizado em uma área baldia, ao lado da Quadra 17(dezessete), nesta cidade de 
Guadalupe - Piauí, medindo 15,00 metros de frente e 18 de fundo com as seguintes confrontações ao 
Norte: Manoel Airton Silva Santos por 18 metros; ao Sul com Antonio Alves por 18 metros; ao Leste 
com Manoel Airton da Silva por 15 metros e ao Oeste com Rua Basiliano Porto por 15 Metros.
Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em dez de setembro de dois mil
e treze.
Wallem gues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a p n dez de setembro de dois mil e treze.
Dja Carvalho
Secretário Mun lejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov