norma nº 260/1999

GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
Lei n° 260/99 Guadalupe - Piauí, 08 de abril de 1999
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Planejamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber 
que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, Órgão 
auxiliar da Prefeitura Municipal de Guadalupe.
Art. 2o - Fica criado o cargo em comissão de Secretário Municipal de Planejamento 
e Coordenação que trabalhará o processo de Planejamento Municipal, os aspectos políticos 
e técnicos, envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal 
propiciando que as autoridades, técnicos em planejamento e representantes da sociedade 
civil participem de debates sobre os probletnas locais e as alternativas para os seus 
enffentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sanção. 
Art. 4o - Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe - piáuí, aos oito de abril do ano de 
mil e novecentos e noventa e nove.
Sancionada, Publicada e Regis
novecentos e noventa e nove.
S LIMA FILHO
ICIPAL
a presente lei em oito de abril do ano de
Gízeljfrta Maria \ Gonçalves dfe Lima
Sec. Municipal de Administração e Fidanças
Praça César Cais, S /N . Guadalupe - Piauí
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