norma nº 432/2013

l*REFÈmjRÃ de ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE prefeitura municipal de Guadalupe - pi
Compromisso com o Povo _______________________________________________________________________________________ __ _______________________________
Lei n° 432/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso 
das atribuições que lhe confere a legislação. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io-- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A, até o valor de’R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações dc crédito do 
Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário 
Nacional n° 3.453 de 26/04/2007, e suas alterações.
Art.2° - Para pagamento do principal, juro, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à 
operação será vigente à época da cobrança, constante da tabela da tarifas dc serviços 
Bancários - Pessòa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco 
do Brasil.
Parágrafo1 Segundo - No caso de os recursos dos Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amotização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.
Parágrafo Terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1 °, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17 de rharço de 1964.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto -do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
dimento dc/ parte não financiada do Programa e das despesas relativas
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
" 7 / CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
/ E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov
Art. 4o
necessários a ater
PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE prefeitura municipal de Guadalupe - pi
Compromisso com o Povo ________________________________________________________________________
à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe. Estado do Piauí, em três de 
dezembro de dois mil e treze.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Cèi em três de dezembro de dois 
mil e treze. ;
Djaci AlveVue 
Secretário Municipal de PI e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov