norma nº 438/2014

PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEIN0 438/2014.
Dispõe sobre a adequação do Sistema 
Orçamentário Municipal à Lei 
Complementar n° 437/2013 e abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, no uso de suas 
atribuições legais e com suporte na Lei Federal 4.320/64,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para incluir 
no Orçamento Geral do Município, Lei n° 433/2013, dotações orçamentárias para permitir 
o funcionamentos da Secretaria Municipal da Cidade e Secretaria Municipal da 
Juventude, ambas criadas pela Lei Complementar n° 43 7,de 16 de dezembro de 2013.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento geral do município, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3o. Ficam incluídas no Plano Plurianual do município, quadriênio 
2014 - 2017, aprovado pela Lei n° 434, de 11 de dezembro de 2013 as seguintes ações: 
Manutenção da Secretaria Municipal de Cidade e Manutenção da Secretaria Municipal
da Juventude.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em vinte e seis 
de fevereiro de dois mil e quatorze.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em vinte e seis de fevereiro de 
dois mil e quatorze.
Djaci Alves (tó Carvalho 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: pmquadalupe2011 @hotmail.com