| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial |
| native_id | 16 |
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GUADALUPE A CIDADE PARA TODOS Lei n° 261/99 Guadalupe - Piauí, 22 de abril de 1999 Dispõe sobre abertura de crédito especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. Io - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) destinado ao suprimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, que será proveniente das dotações consignadas ao Gabinete do Prefeito no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sanção. Art. 3o - Revogam as disposições em contrário. O Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe - Piauí, aos vinte e dois de abril do ano de mil e novecentos e noventa e nove. DES LIMA FILHO CIPAL Sancionada, Publicada e Registrada a presente lei em vinte e dois de abril do ano le mil e novecentos e noventa e nove. Gizeíma Maria Gonçalves Lims Sec. Municipal de Administração e Finanças Praça César Cais, S/N . Guadalupe - Piauí CEP 64.840-000. Tel/Fax (086) 552-1110 C.G.C. (MF) 06.554.083/0001-47