| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Regulamenta o valor a ser pago aos vereadores nos casos previstos n° § 2º do Art. 100 da Lei Orgânica Municipal |
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\l l GUADALUPE PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Compromisso com o Povo Lei n° 450/2014 Regulamenta o valor a ser pago aos vereadores nos casos previstos n° § 2o do Art. 100 da Lei Orgânica Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica estabelecido em 55% (cinquenta e cinco por cento) do subsídio do Vereador o valor pago para o Vereador Licenciado nos casos previstos pelo § 2o do Art. 100 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2o - A Mesa Diretora pedirá, se necessário, durante a licença, uma perícia médica que será realizada por uma junta médica. Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em quatorze de novembro de dois mil e quatorze. Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em quatorze de novembro de dois mil e quatorze Wallem Rodrigues Mousinho Prefeito Municipal de Guadalupe Djaci Al -valho Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Praça Cesar Cais, 1300/Centro Cep 64840-000 Guadalupe-PI Fone: (89) 3552.1283 CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47 E-mail: pmguadalupe2011 @hotmail.com