norma nº 457/2015

PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
Lei n° 457/2015
Dispõe sobre a doação do prédio onde 
funcionou a Cadeia Pública e o antigo 
Fórum de Guadalupe ao Estado do Piauí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 34 e seguintes da Lei Orgânica do Município 
de Guadalupe, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizada a doação do Prédio onde funcionou a Cadeia Pública e o 
antigo Fórum de Guadalupe pela Prefeitura Municipal de Guadalupe ao Estado do Piauí, 
imóvel localizado na Rua Antônio Gonçalves Mousinho, que terá por finalidade abrigar a 
CIRETRAN e o Espaço da Cidadania de Guadalupe.
Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei Municipal n° 099 de 07 de junho de 1993 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aos trinta dias do mês 
de abril de dois mil e quinze.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em trinta de abril de dois mil e
quinze.
Djaci Alv^_de^ca£vatno 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: pmguadalupe2011 @hotmail.com