norma nº 460/2015

PREFEITURA DE
GUADALUPE
C om prom isso com o Povo
ESTADO DO PiAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei n °-160/2015
DE GUADALUPE - PI
Altera a Lei Municipal n° 457 de 30 de abril 
de 2015 que dispõe sobre a doação do prédio 
onde funcionou a Cadeia Pública e o antigo 
Fórum de Guadalupe ao Estado do Piauí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o artigo 34 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Guadalupe, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica alterado o ente donatário especificado na Lei Municipal de n° 457 de 30 de abril de 
2015, passando o art. Io da menciona lei ter a seguinte redação.
Art. I o - Fica autorizada a doação do Prédio onde funcionou a Cadeia Pública
e o antigo Fórum de Guadalupe pela Prefeitura Municipal de Guadalupe ao
Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí - DETRAN/PL imóvel
localizado na Rua Antônio Gonçalves Mousinho, cpte terá por finalidade
abrigar a CIRETRAN e o Espaço da Cidadania de Guadalupe.
Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em trinta de junho de dois mil 
e quinze.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lpi-em. trinta de junho de dois mil e quinze.
Djaci Alves
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI