norma nº 462/2015

PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
Lei Complementar N°. 462/2015
“Dispõe sobre a Alteração à Lei n. 313/2005 que trata da 
Estrutura Administrativa e Funcional da Prefeitura Municipal 
de Guadalupe e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Guadalupe, Estado do Piauí, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io. Fica alterado o artigo 13 da Lei n. 313 de 20 de setembro de 2005, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 13 - Ficam modificadas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais:
1. A Secretaria Municipal do Planejamento passa a denominar-se Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão;
2. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças passa a denominar-se Secretaria 
Municipal de Finanças;
3. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Gerais passa a denominar-se Secretaria Municipal 
de Infraestrutura”.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em seis de outubro de dois mil e quinze.
W allem Rodrigues Mousinho
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em seis cfedutubro de dois mil e quinze.
Djaci A lv e iflr o a c y
Secretário Municipal de Planejamento e tjestilo
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
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