norma nº 468/2016

PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
Compromisso com o Povo
Lei N°. 468/2016
Dispõe sobre a doação de terreno à Paróquia de 
Nossa Senhora de Guadalupe.
O Prefeito do Município de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o artigo 34 e seguintes da Lei Orgânica do Município 
de Guadalupe, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Município atualizado doar à Paróquia de Nossa Senhora de 
Guadalupe o seguinte imóvel urbano: terreno no perímetro urbano do Município de 
Guadalupe, localizado no bairro Vila Nova, medindo 50m x 50m, com área total de 
2500 m2, a ser desmembrado de imóvel doado ao Município pela Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, lavrado no livro de Escritura de Doação n° 
003, fls 146, registrado no Livro de Registro Geral 2 -1 , fls.018, matrícula R-l/3.209.
Art. 2o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aos dezoito dias 
do mês de abril de dois mil e dezesseis.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em dezoito de abril de dois 
mil e dezesseis.
eonidas Ãrrais<Mouzinho Junior L t — -''7.
Secretário Municipal de Planejamento e G e ^ ça César Ca|s 1300/Centro
CEP: 64.840-000 • Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: pmguadalupe2011 @hotmail.com
C|RTd|ÍN^CÜ5£ 
t RS3í5T«0 /
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PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUADALUPE - PIAUÍ
Enil. Centrò Administrativo, s/n. Tel. (0xx89)3552-1714
CARTÓRIO DE REGISTRO
CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
&
CERTIFICO, diante dos poderes que a lei me confere, 
e atendendo a pedido verbal de parte interessada, que, revendo e dando buscas 
no Cartório dò Registro Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei o 
Registro que se segue: “LIVRO DE REGISTRO GERAL 2-1; fls. 018;
DATA: 14.07.2015; MATRICULA: R-l/3.209; IMÓVEL: “Uma gleba de 
terra denominada de Fázenda Eletro-Rural - FAESCO, situada no Município da 
cidade de Guadalupe 4 Piauí, com as seguintes características e confrontações: 
310ha.64a.00c, de terras, localizada na margem do reservatório de Boa 
Esperança, com perímetro de 10.683,00 metros, com os seguintes limites: Norte 
com o Lago de Boa Esperança; Sul com a Estrada que liga Guadalupe/Marcos 
Parente; Leste com o Aeroporto; Oeste com o Projeto de Irrigação Platôs de 
Guadalupe. ART: 00019009994125132817. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO
DE GUADALUPE - PIAUÍ, inscrito no CNPJ/MF sob n°06.554.083/0001-47,
com eridereçc à Praçla Cesar Cais, n° 1300, Centro. TRANSMITENTE:
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, 1
Sociedade de Economia Mista Federal, Concessionária dos Serviços Públicos de 
Produção, Transmissão e Suprimento de Energia Elétrica, com sede na Rua 
Delmiro Gouveia, 333, Edifício André Falcão, Bairro Bongi, na cidade de 
Recife - PE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.541.368/0001-16. TITULO DA
TRANSMISSÃO: Doação. FORMA DO TITULO: Escritura Pública de 
Doação, lavrada nas Notas deste Cartório, em data de 18 de junho de 2015. 
VALOR DO IMÓVEL: R$ 838.130,00 (oitocentos e trinta e oito mil e cento e 
trinta reais) (toNDIÇÕES: Não há. REGISTRO ANTERIOR: 3.209 do 
Registro Imot diário desta Comarca.” Dou fé. Eu vaax1^am ) (Maria da
Conceição O liveira Brito), Oficial do Registro Gerahde Imóveis, digitei e 
ibscrevi.
. Guadalupe, 14 de julho de 2
a Co^íteiçãl
15
CARTÓRIO ÚNICO D £ NOTAS E REGISTRO M&ria da C o^ eiçãb Oliveira Britoc GÜADA? . P|AUi
Oficial do Registro Geral de Imóveis
Maria da Cor:oz
a n ã u v :.!- •
-;>•< O. Bríío
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M a r ia Lucia::r Li. sa Silva
ANALISTA JÜ&ICI.--R:/* SUSSTITU1A 
Rosa Maria Messias N. da Rosa
ANALISTA JUDICIÁRIA AUXILIAR
RUA PROJETADA
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Fio p n e lá no
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ENGENHEIRO RESPONSÁVEL
TÉCN ICO RESPONSÁVEL
r Area do terreno
2 500 m2
C Data:
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Projeto:
LOTE A SER DOADO A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE PARA CONSTRUÍ.'ÀO DA IGREJA Dl SÃO 
JOSÉ IGREJA CATÓLICA
^ Prancha N° N
1/02
Formato
AO
0 15 11.70 0,15
3 00
18 30
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PLAN TA BA IXA
ESC A LA 1/100
ENG ENHEIRO RESPONSÁVEL.
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CREA
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Projeto
C O N ST R U Ç Ã O DA IG REJA DE SÃ O JO SE
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Prancha N”
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Da$a..-., O p erad o r de CA D ' f Á rea Construída. f Formato
N O V E M B R O / 20 i 5 ADa IL D à M A C ED O | 320,80 m211 A3
ESCALA 1/100
CORTE AA
ESCALA 1/100
FACHADA FRONTAL
ESCALA 1/100
lUKc.-A CATÓ LICA
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ENGENHEIRO RESPONSÁVEL
TÉCNICO RESPONSÁVEL
Projeto
C Ò N STRliçA u IM IGREJA DE SÃO JOSE
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Arca Construída f Foimaio
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ENGENHEIRO RESPONSÁVEL
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Data Operador de CAD f ÂrcaConsuuida: ( Formate ^
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Título C O R T E A A L I-A C II \ l>A FRONTAL
Endereço V IL A NOVA
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