norma nº 469/2016

PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DÒ PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
Lei N°. 469/2016
Doa terreno à Secretaria de Educação do Estado do 
Piauí, na forma que especifica e da outras providências.
O Prefeito do Município de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o artigo 34 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Guadalupe, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica autorizada a doação à Secretaria do Estado do Piauí um terreno localizado 
na data Santo Antônio, Gleba Araças, no Município de Guadalupe — PI, medindo 100 m (cem 
metros) de lfente por 200 m (duzentos metros) de laterais, totalizando 20.000 m2 (vinte mil 
metros quadrados), confrontando ao Norte com a Escola Técnica Frei José Apicella, por 200 m 
(duzentos metros), ao Sul com área do Município, por 200 m (duzentos metros), ao Leste com a 
BR 135, por 100 m (cem metros), ao Oeste com área do município por 100 m (cem metros)..
Art. 2o. O referido terreno será utilizado pela Secretaria de Educação do Estado do Piauí 
com o CNPJ 06.554.729/0001-96, para a ampliação da Escola Técnica Frei José Apicella.
Art. 3o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aos trinta e um dias do 
mês de maio de dois mil e dezesseis.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em trinxa e um de maio de dois mil e 
dezesseis.
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça César Cais, 1300/Centro 
CEP: 64.840-000 • Guadalupe-PI 
Fone: (89) 3552.1283 
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47 
E-mail: pmguadalupe2011@hotmail.com
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100,00 100,00
TERRENO A SER DOADO
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o CEEPRU §
CM CM
BR - 135
OBS:
NORTE: COM A ESCOLA TÉCNICA FREI JOSÉ 
APICELLA POR 200M
SUL: COM A ÁREA DO MUNICÍPIO, POR 200m
LESTE: COM A BR 135 , POR 100 m
OESTE: COM A ÁREA DO MUNICÍPIO POR lOOm
Proprietário: Ass:
Titulo: PLANTA BAIXA
Endereço:
ENGENHEIRO RESPONSÁVEL CREA J
Projeto Prancha N°:
01/01
Datn 
ABRJL/2016
Operador de CAD: 
ADAILDA MACÊDO
Área Construída: Formato:
Al