| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de consumo de energia elétrica vencidas até 31 de janeiro de 2017 |
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 475/2017
Dispõe sobre o parcelam
consumo de energia e
janeiro de 2017.
A PRE FEITA M U N IC IP A L DE G U AD ALU PE , ESTAD O
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO PIAU Í, no uso
, faz saber que
Art. Io - Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos
de energia elétrica com vencimento até 31 de janeiro de 2017, junto
Piauí, em até 180 meses, em conformidade com os termos de
(parcelamentos n° 2017/11530, n° 2017/11534, n° 2017/11537, n° 20
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessáriqs ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado
março de dois mil e dezessete.
Maria Jozene'ide Fernandes
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e oito de
dois mil e dezessete.
Georgiai
Secretário Municip
ento de débitos o:
étrica vencidas
riundos c e
^té 31 c.e
, oriundos do forni
a Eletrobrás D
parcelamento d
7/11539), todos
lecimemo
iktribuiçÊ o
; débitos
e m ;anexo.
revogadas as disposições e n
do Piauí em vinti: e oito de
Lima
a Filho
lanejamento e Gestão
de suas
Câmara
março de
Praça C é sa r C ais, 1300, Centro, C E P : 64.640-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
^BetrobfôS ter m o de parcelam ento de d ébito
ELETROBRASDBTFHBmcAOPIAU»
irn w :
IPMC. 20*17/11(30
SM 283
>30001*7____
O M k 0793439-4 PREF MUNICIPAL DE GUADALUPE
_________ _____________ /
' For* m 3Hi
CNPJ 1BMS40II
CCntBB*
UCdeOrijmn: 0281737-0 Roteiro: 000.08.08.033197
En* AV JOAO CUMACO DE ALMEIDA, 1300 -120 CENTRO
Fon*
UCraaporaMTPO: 0281737-0 RoMhk 800.0000033107
En* AV JOAO CLIMACO DE ALMEIDA. 1300 -120 CENTRO
CENTRO
GUADALUPE-PI
Fon*
Bate* CENTRO
Aürtted* ADMINtSTRACAC PUBLICA MUNICIPAL
MotewdoCobrano* DEBIT08 PENDENTES
DEMONSTRATIVO DO DEBITO
Mottetete** Ern RMiS (R$) c*t oinnr. mm^mmmamÊammmmiÊÊmmmammmm=sss£ssss..Z,,,,..^ .....
Im porte (ICMS In clu so) ..........................
Ilum inação P ú b lica ...................................
S erviços .......................................................
C o e fic ie n te de A ju ste .............................
Multa por A tr a s o ..................................
Juros por A tr a s o ...................................... .
Correção IG PM ..............................................
M ulta por A traso (Ilu m inação P ú b lica)
Juros por A traso {Ilu m inação P ú b lica)
C orreção IPCA (Ilum inação P ú b lica) ...
Lançam entos
V alor
8438459
2414,88
44608,76
406
2496.81
4532.82
1453,73
488
488
V a lo s Votai
DEMONSTRATIVO DE PARCELAMENTO
ÀVIsta
Zsporte (ICMS In clu so ) ............................
Ilum inação P ú b lic a ....................................
S erviços ........................................................
C o e fic ie n te de A ju ste ..............................
M ulte por A t r e s o .................................. ....
Juros por A treso ........................................
Correção IGPM ..............................................
M ulta por A tra so (Ilum inação P ú b lica)
Juros por A traso (Ilum inação P ú b lica)
Correção IPCA (Ilu m inação P ú b lica) ...
Lançam entos
488
14^.185.19
VakiT
488
4<M
488
608
V a lo r «o t a l ....................................................................
A Prazo
P a rte a P razo ............................................... ............
Juros de 1,00 I ao mãs (sobra o T o ta l do D ébito) .........
Acréscim o na p rim eira p a rcela (re s id u o )............................
V a lor das p a rcela s 180 X 1.73636
VALOR TOTAL DO DÉBITO .........................................
608
608
600
6 < »
H 41*5,19
1(1)479,111
688
314464118
311.404410
Fatura è Vista:
Fatura do Processo:
Méc/Ano: N° Valor
Tetel WWi:
Observações:
Faturas: 07/18, 07/18, 07/18, 07/18, 07/18, 07/18, 07/18, 07/18, 07/18, 07/10, 07/10, 07/10, 07/10, 07/18, 07(14,
07/10, 07/10, 07/10, 07/18, 07/10, 07/18, 07/18, 07/18, 07/18 - FD:1,0714 07/18, 07/18, 07/18, 11718, 07/14
07/1407/140110,0814 0014 0814 0018,0814 0014 0818, « H 4 0814 0814 0116,0814 0114
0814 0014 0814 0014 0014 0816,0814 0818,0814 0816 - FD:1, 0814 0814 0814 0814 0816,
0814 0814 0814 0814 0814 0014 0*14
CsMostetementorecebssi “ '
dente TERE8INA, 6 d» Março de 2017
I
à - .. » TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBl TO ^Eietrobrâs
ELETROBRA8 OWTSiiBmCÃO PIAU!
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«•Rwe. 3*117/11
Ctartr 0290983-6 HOSP LOCAL PEDRINA SILVEIRA
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CNPJ OSSjaWNOOB
UCò* Origem 02808634 RaWrac 000.09.38.006848
R. CASTRO ALVES. S/N -0 -1 6 0 4 0
UCrsspm M TPO: 02809634 RoMrx 808.08.38.008648
6 »t R. CASTRO ALVES. 8/N - Q-18 C-80
Fork
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Fone:
BtimK
GUADALUPE-PI MMdKte HOSPITAL
COQUERO
üMMkNCNhwck DÉBITOS PENOEMTES
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO
Im porte (ICMS In clu so) . . .
Ilum inação Pú blica .............
S erviços .................................
C o e fic ie n te da A ju sta ....
Multa por A traso .................
OUros por A traso . . . . . . . . .
Correção IGPM .......................
ModsfcbtiK Em Rual» (RS) csd iMwnti*rr 93
Multa por A tra so (Ilu m inação P ú b lica)
JUros por A tra so (Ilu m inação P ú b lica)
Correção IPCA (Ilum inação P ú b lica ) ...
Lançam entos
V a le r Tota l
DEMONSTRATIVO DE PARCELAMENTO
Avista
Im porta (ICMS In clu so ) ............................
Ilum inação P ú b lic a ..................................
S e r v iç o s .......................................................
C o e fic ie n te de A ju ste ..............................
Multa por A tr a e o ........................................
Juros por A t r a s o ........................................
Correção IG PM ............................................ .
M ulte por A traeo (Ilu m inação P ú b lica)
Juros por A traso (Ilu m inação P ú b lica)
Correção IPCA (Ilu m inação P ú b lica ) ...
Lançam entos
V a ler T o t a l ...................................................................
A Prazo
P a rte a P razo ............................................................
Juros de 1,00 t ao mãe (sob re o T o ta l do D ébito) ........
Acréscim o na p rim eira p a rc ela (re s id u o )............................
V a lor das p arcelas 100 X W138
VALOR TOTAL DO DÉBITO .........................................
24.7'
62.(11
IN
A *
9,08
62. í
36.:
«4,71
99.3
Fatura 8 Vista;
Fatura do Processo:
Méa/Ano N* Valor
Observações;
f atura»: (W18f 07/16,0&Í16.09/16, 10(16,12/16,01/17,
Talai H M t
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e garado oorta para a Unttads Cwmumldo». OeonandMimgi»»*) arearia apóe o vamamitf*, oaédtotfcan* WSQB I pot O lifiCMMÉ*wt O QSmtm hMi* pWIWniB \MWB
TERESINA, 6 de Warço de 2017
m m - BOBProHM BROPCEãwroe"
Cliente
H08P LOCAL MDMMA 86JVBRA
Fiedor Cônjuge
à _ TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Eletrobras
ELETROBRA8 DISTRIBUtÇÃO PtAUI
NCPw*.
hpp**.
/
9017/1*104
Ctate 1465870-4 SEC MUN EOUOQUADALUPE
__________________________________ /
' F<m ' ()'
CWPJ 01790M 3000160
CWUBK
UCd»Ori0HK 02517064
£n* CJ GUADALUPE. S/N
RoWroc 000.10.46.068500
•Q32C80
For»»:
wHml.
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B -URB^üMO
UCmpamAnlTPO: 02817064 RaMrac 806.10.48468600
End: C J GUADALUPE. 8/N -Q 3 2 C 8 0 ____________ __________ _____________
GUADALUPE - PI________ ASUdUe ADMINBTRÃCAO PÜHUCA MUNICIPj^L
MoAfodaCobança: OEBtTOS PENDENTES
DEMONSTRATIVO 00 DEBITO
Emf l f l Ü B I L Cód. Diverso: 93
Vítor
26.711.66
6«',41
6.718,65
m
60.12
71446
317,65
140
140
140
M o
3S4K15
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Im porte (ICMS In clu so ) ............................
Ilum inação P ú b lic a .................................. .
S erviços ........................................................
C o e fic ie n te de A ju s t e ..............................
M ulta p er A tr a s o ........................................
Juros por A tr a s o ...................................... .
correção ig ph ..............................................
M ulta por A traso (Ilu m inação P ú b lica)
Juros por A traso (Ilu m inação p ú b lica)
Correção IPCA (Ilum inação P ú b lica) ...
Lançam entos
V a lor Total
DEMONSTRATIVO DE PARCELAMENTO
À V M a
Im porte (ICMS In clu so) ............................
Ilum inação P ú b lica ....................................
S erviços ........................................................
C o e fic ie n te de A ju s t e ............................ .
M ulte por A tr a s o ................................
Juros por A tr a s o ........................................
Correção IG PM ..............................................
M ulta por A traso (Ilum inação P ú b lica)
Juros por A traso (Ilum inação P ú b lica)
Correção IPCA (Ilum inação P ú b lica) ...
Lançam entos
•46
V a los Votai ...................................................................
A Prazo
P a r ta a Prazo .......................................................................
Juros de 1,00 % ao mês (sobre o T o ta l do D ébito) ........
Acréscim o na p rim sira p a rcela (re s id u o )............................
V a lor das p a rcela s 106 X 568,66
VALOR TOTAL DO DÉBITO ..............................................
X
354*1,15
21.6(145
MO
564(646
5 >.866,00
Fatura É Vista:
Fatura do Processo:
Més/Ano: N* Valor
muni.
Observações:
Faturas: 10/16,10/18,18*16,10/16,10716,10716,10/16,10716,10716,10/16,10716,10/16,11/16,11.16,11/16,
11716,11/16,11/16,11/16,11/16,11/16,11/16,11/16,11/16,11/16,11/16,12/16,12716,12716,12/116 12/16,
12716,12716,12/16,12716,12/16,12/16,12/16,12/16,61/17,01/17,01717, 01/17,01/17,01/17,01/117 01/17,
01717.01/17.01/17.61/17,01/17. «MgaMi(ui.i.iii.r.uiiiasMsm»8amit6íactd^»^~.~.. iii) m^ aamMsraraiMMmi^^BBmasiMraMWMMisMrasagsaaMiMMMMiMiiiBMsaBraMaBjiiM ininellrte ai **"
e s*md»CQH»pmaaUBldra»C<sm>awldaia.Oconei>deepagnwntedianlmdi«p6ee*m>elH—rte.o
Cüente TERE6INA 8 da Março da 2017
á TERMO OE PARCELAMENTO OE DÉBITO * Eletrobras
BJ5TRQ6RA8 DWTMBUKÂO PIAUÍ
NTPwc. /
JbM 7/111827
"Pont: [)
CNPJ 0198»;» SOOCiüO
C M 1482735-3 SEC MUN DO TRABALHO OESENV SOCIAL GUADALUPE
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C M c
UCdaOrtgm: 0251740-0 RoWrk 000.08.08.034180
Emt TV CE8AR CALS, 178 -CENTRO
Fone
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UC naponaáral TPD: 02517404) RotCro: 808.08.08404189 Fone
GUADALUPE -P i A M * COMERCIO VAREJISTA INDEPENOENTE DE blIEFCADORlAí!
Mote» da Cobrança DÉBITOS PENDENTES MwHIMmtr Em R ailis (R$) CòAOIMno: 93I
Importe (ICKS incluso) ............. .
Iluminação Pública ...................
Serviços .............................
Coeficiente de Ajuste .............. .
M ulta por A traso .......................................
Juros por A t r a s o............... .
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Multa por Atraso (Iluminação Pública)
Juros por Atraso (Iluminação Pública)
Correção IPCA (Iluminação Pública) ...
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À V ista
Iaporte (ICKS Incluso) ............. .
Iluminação Pública ................ ..
Serviços..... .......................
Coeficiente de Ajuste .............. .
Multa por A t r a s o................... .
Juros por A t r a s o................... .
Correção I G P M ...................... .
Multa por Atraso (Iluminação Pública)
Juros por Atraso (Iluminação Pública)
Correção IPCA (Iluminação Pública) ...
Lançam entos
ss1
9(88
5
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V a lo r T ota l ........................
A Prato
P a rte a P razo .................
Juros de 1,00 I ao mfts (sob r
Acréscim o na p rim eira p a rcela (re s id u o ).
V a lor das p arcelas
VALOR TOTAL DO DÉBITO
12 X
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S3S37 ........
« 025,7»
3 » 1-5
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4.424,44
14.-24,44
Fatura i Viste
Fatura do Processo;
Més/Ano: N» Valor M 0
Total kVVh:
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Faturas: 10718,10/18,10/18,10/18.11/18,11/16,11/16,11/16,12/16,12/18,12/18.12716,01/17, <h/13,01717,
01/17.
Clenta
SEC MUN 00 TRABALHO « B I V SOCtAL OUAOALUPC
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TERESINA* 6 da Março da 2017