norma nº 481/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 481/2017.
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Altera a Lei Complementar n° 453, de 09 
de dezembro de 2014, Código Tributário 
do Município de Guadalupe, que dispõe 
sobre o Imposto Sobre Serviços d 
Qualquer Natureza, nos termos da Lei 
Complementar Federal n° 157, de 29 dp 
dezembro de 2016 que alterou a Le 
Complementar Federal n° 116, de 31 de 
julho de 2003 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIC PAL DE GUADALUPE/PI, no uso de suas 
atribuições e nos termos do art. 133, inciso I, da Lei Orgânica do Município 
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da CÂMARA
MUNICIPAL DE GUADALUPE/PI:
Art. 1o O Art.145 da Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 
2014, passa a vigorar com a alteração do caput e incisos X, XIV e XVII, com ç 
acréscimo dos incisos XXI, XXII e XXIII e do parágrafo 6o:
“Art. 145 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no locál 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local dq 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a 
XXIII, quando o imposto será devido no local:
........................................ i........... X - do florestamento, reflorestamento|,
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNP LUWWílUÍWÍiHHII
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corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
..................................................... XIV - dos bers, dos semoventes ou do
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
..................................................... XVII - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 d$
lista anexa;
..................................................... XXI - do domicílio do tomador dos
serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descrito? 
no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
§ 6o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 7°, 
ambos do art. 153 da Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro d? 
2014, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado.”
Art. 2o O Art. 148 da Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 
2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX e dos parágrafos 6o e 7o:
“148°.
XIX- A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que 
imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6o do Art. 148 da Lei 
Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 2014.
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP; 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
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§6° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor d^
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
§7° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão dé 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou 
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local 
do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 3o O Art.153 da Lei Complementar n° 453, de 09 de Dezembro de 
2014, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 7o, 8o e 9o:
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“§ 7o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos oqi 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra 
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que 
a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, 
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.0 
da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 8o É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições 
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço 
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso 
daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 9o A nulidade a que se refere o § 8o deste artigo gera, para o prestado 
do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste 
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre: 
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP; 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone Í89) 3552-1283
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Art. 4o A lista de serviços anexa á Lei Complementar n° 453, de 09 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes de Anexo desta
Lei Complementar.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seu$ 
efeitos gerados a partir do dia primeiro de janeiro de 2018, preservando o 
funcionamento dos serviços do Município de Guadalupe/PI.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO
PIAUÍ, em 29 de setembro de 2017.
k JOZENEIDE FERNANDES LIMA
Prefeita Municipal
Sancionada , Publicada e Registrada , a presente Lei, em vinte e 
nove de setembro de dois mil e dezessete./
GEORGIANO
Secretário Municip
LIMA FILHO
anejamento e Gestão
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 Fon* <89* 3552-1283
ANEXO I
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(Lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 453, de 18 de dezembro de 2014).
“1
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outro 
formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
I. 09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011 
sujeita ao ICMS).
...........................................................................................................................................................................6 - ....................................................................................................................................................................
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ..........................................................]...
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção ^ 
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
...........................................................................................................................................................................11 - .................................................................................................................................................................
I I . 02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráfico,^, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone Í89) 3552-1283
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destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchoé, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
............................................................. 14-..........................................................
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
1 6 -.........................................................
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
1 7 -.........................................................
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
2 5 -.........................................................
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”.