norma nº 483/2017

Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 483/20'7 de 14 de novembro de 2017
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de 
Aval do Município de Guadalupe-PI, do pagamento dos débitos 
existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para 
liquidar operações com base na Lei Federal n° 13.340 de 28 de 
setembro de 2016 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas 
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção aos 
tomadores dr. financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de 
Guadalupe-PI. regulamentado através do Convênio de Cooperação Técnica e 
Financeiro firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A. sob o n° 873 de 
29/10/1999.
Art. 2o • A isenção ora concedida, trata da parte do débito alusiva ao município 
de Guadalupe PI, cabendo ao Banco do Nordeste do Brasil S/A , tomar as devidas 
medidas para cobrança ou isenção de sua parte .
Art. 3o - Os recursos do Fundo de Aval serão utilizados para liquidar as 
operações contratadas até a data de 31/12/2011, enquadradas na Lei Federal n° 
13.340 de 28/09/2016, através do Programa PRONAF ( Programa Nacional de 
Agricultura Familiar) e porte miniprodutor rural, debitando a conta do referido fundo de 
n° 45.381-0, Agencia n° 068 do Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agencia de Floriano￾Pl.
Art. 4o - Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1o, 
2o e 3o desta Lei, serão contemplados em prioridade os produtores familiares que 
realizarão operações de créditos oriundos da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) - 
Grupo B.
Art. 5o • Ressalvado o disposto no art. 6o, havendo ainda saldo remanescente no 
fundo de Ava! do Município de Guadalupe, que este seja destinado para quitação de 
operações de crédito realizadas pelos demais grupos dos subprogramas 
Pronaf realizacas ate o ano de 2006, com o menor saldo para quitação.
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 6o Os benefícios da presente Lei encerram-se na data de 29 de dezembro 
de 2017, ou n?. inexistência de saldo remanescente da conta do Fundo de Aval junto ao 
Banco do Nordeste de n° 45.381-0 da Agencia 068 - Agencia de Floriano- PI.
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Art. 7o • Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
* data de sua píblicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em catorze de 
novembro de dois mil e dezessete.
Maria JozenêratH^efhandes Lima 
Prefeita Municipal
Sancior ada, publicada e Registrada aos catorze dias do mês de novembro de 
dois mil e dezessete.
Praça César Caís, 1300, Centro, CEP: 64,840-000
CNPJ: Q6.554.083/00Ql-471 Fone (89> 3552-12&3