norma nº 493/2018

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C O N S T R U I N D O U M A N O V A H IS T Ó R ÍA
Lei n° 493/2018
Altera o artigo 6o da lei Municipal n° 483/2017 de 
14/11/2017 que autorizou os tomadores de 
financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do 
Município de Guadalupe - PI, do pagamento dos 
débitos existentes como também utilizar os recursos 
do referido fundo para liquidar operações com base 
na Lei Federal n° 13.606 de 09 de janeiro de 2018 e 
dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona a presente Lei para alterar o artigo 6o da Lei Municipal n° 483/2017 de 
14/11/2017, passando a vigorar com a seguinte alteração.
Onde se lia:
Art.6° - Os benefícios da presente Lei encerram-se na data de 29 de 
dezembro de 2017, ou na existência de saldo remanescente da conta do Fundo de Aval 
junto ao Banco do Nordeste de n° 45.381-0 da Agencia 068 - Agência de Floriano - PI.
Leia-se:
Art.6° - Os benefícios da presente Lei encerram-se na data de 27 de dezembro de 
2018, ou na existência de saldo remanescente da conta do Fundo de Aval junto ao Banco 
do Nordeste de n° 45.381-0 da Agencia 068 - Agência de Floriano - PI.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e quatro dias do mês de 
abril de dois mil e dezoito.
Maria JozeneraeEemaiTdes Lima 
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a 
dois mil e dezoito.
ei, em vinte e quatro de abril de
Georgiano^einandesUima Filho 
Secretário MunicipáLéfe Planejamento e Gestão
PRAÇA CESAR CALS, 1300, CENTRO 
CNPJ n° 06.5543,083/0001-47, GUADALUPE - PI