norma nº 494/2018

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Lei n° 494/2018
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal 
para contratar parcelamento de Débito junto a
ELETROBRAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, faço 
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ELETROBRAS parcelamento de Débito no valor de R$ 1.627.331,88 (Hum milhão 
seiscentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), 
correspondentes a faturas de consumo de energia dos prédios e logradouros públicos e 
também relativos a parcelas vencidas.
Art.2° - O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser realizado em 
até 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos nove dias do mês de 
maio de dois mil e dezoito.
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em nove de maio de dois mil 
e dezoito.
Art.l0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Prefeita Municipal
PRAÇA CESAR CALS, 1300, CENTRO 
CNPJ n° 06.5543,083/0001-47, GUADALUPE - PI