norma nº 1/2019

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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RESOLUÇÃO n°. 001/2019
“Institui Verba de Representação para a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Vereadores e 
dá outras providências. ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, 
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 92, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que preconiza o art. 45 do Regimento interno deste Poder, que 
prevê a Verba de Representação da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO ainda entendimento pacificado da Corte de Contas do Estado do 
Piauí pela legalidade da instituição da Verba de Representação na Resolução nº
976/2007 e Processo TC nº TC-E- 12545/07 e outros;
RESOLVE: 
Art. 1° - Revogar Verba de Representação para o Presidente da Câmara Municipal 
por está em desacordo com o Art. 45 do Regimento Interno da Casa Legislativa;
Art. 2° - Instituir Verba de Representação para a Mesa Diretora nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores: Presidente da Câmara 2/3 
(dois terços) da remuneração do Vereador; Vice-Presidente e Secretário 1/3 (um 
terço) da remuneração do Vereador;
Art. 3° - Os efeitos desta Resolução serão a partir do dia 1º de março de 2019, 
revogadas as disposições em contrário. 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, em 14 de 
fevereiro de 2019.
 1º Vice-Presidente