norma nº 507/2019

Guadalupe
C O N M P U IN O O UMA NOVA H/STO0ÍA
Lei n° 507/2019
Concede reajuste de vencimentos, para aplicar o 
piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde c 
dos Agentes de Combate às Fíndcmias no âmbito do 
Município de Guadalupe-FM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso 
salarial aos Agentes Comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de Combate às 
Endemias. conforme fixado na Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, alterada pela Lei 
n° 13.708/2018.
Parágrafo Único. O piso salarial a que refere o artigo Io desta Lei será de 
RS 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a primeiro de janeiro de 2.019.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos dezenove de fevereiro de 
dois mil e dezenove.
Maria JozeneiWW^aíides Lima 
Prefeita Municipal
Sancionada. Publicada e Registrada, a presente Lei, em dezenove de fevereiro de 
dois mil e dezenove.
Geoi gianerm*ml i a â c ima Filho 
Secretário M unicir^yíci^aa^W ento e Gestão