norma nº 515/2019

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 515/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
no valor de R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais), 
e a criar um programa de trabalho para viabilizar 
a execução para o fim a que se destina e dá outras 
providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Guadalupe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual n° 505/2018 
,o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 2° Para viabilizar a execução da despesa objeto deste crédito adicional, fica 
criado, no referido orçamento do exercício financeiro de 2019, o Programa de Trabalho 
e os elementos de despesa a seguir:
Códigos Especificações Valores
Auxilio em atividades de risco que 
necessitarem de recursos humanos em
26.782.0002.2100.0000 estado de alerta e capacitados para 
operações de salvamento ac público alvo 
em caso de emergência
23.000,00
Diárias
3390.14.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
22.500,00
3390.36.00 Física
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
500,00
Jurídica 000,00
Art. 3o. Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado são 
derivados da receita própria do Governo Municipal.
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos dezenove dias do mês de junho 
de dois mil e dezenove.
Maria Jozeneiae remandes Lima 
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em dezenove de junho de dois 
mil e dezenove.
Willam 'e Miranda
Secretário Municipal áe Planejamento e Gestão
Praça César Cais, 1300, Centro, C E P : 64.840-000
C N P J: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283