norma nº 61/1978

ESTADO DO P I A U !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
LEI Hfl 61, DE 18 DE ABRIL DE 1978
Abre Crédito Especial do va lo r ie 
Cri 26.000,00 «a favor do P ro je to ' 
ClATA e dá outras provideneias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 
faço saber que a Canara Municipal aprovou e eu sanciono e pro 
s.ulgo a sequinte L e i.
A rt. 12 - Fica aberto um crédito ' 
especial do va lo r de Cri 26.000,00 ( Vinte e seis m il c ru ze i»' 
roa ) em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados ' 
SERPEO para pagamento da parcela de contribuição da P re fe itu ­
ra na implantação e execução do Projeto CIATA.
Paragrafo único - Este va lo r co r-' 
responde apenas a 10$ ( dez por cento ) do to ta l que será dis 
pendido em favor do b en eficiá rio cabendo ao Estado do Piauí '
40$ ( quarenta por cento ) e ao M in istério da Fazenda 50$ ( * 
cinquenta por cento ).
Art. 22 - Revogadas as disposições 
em contrário, a presente Lei entrará em vig o r na data de sua' 
publicação.
P refeitu ra Municipal de Guadalupe,
18 de a b ril de 1978 D C o r
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Bel. Júlio César de Carvalho Lima 
- P re fe ito Municipal -
Sancionada, registrada a presente 
L ei sob o n2 61 no liv r o 03 fl./í^/Ken 18 de a b ril de 1978
Udün .lla . d l fo/QZ/Yol/A 9, fojM ía.
Maria de Lourdes Carvalho Lima 
- Secretário -