norma nº 278/2001

GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
C.G.C(MF) Oó.554.083/0001-47
LEI N° 278/2001 Guadalupe(PI), 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre a doação do prédio
onde funciona o FORUM Raimundo
Batista, situado à praça Cesar Cais,
s/n, Guadalupe-PI, ao Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que preceitua 
a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal faz saber que 
a câmara municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. I o- Fica cedido, a título gratuito, para o Tribunal de Justiça do 
Estado do Piaui o prédio onde funciona o Fórum Des. RAIMUNDO 
BARBOSA DE CARVALHO BAPTISTA, situado à Praça Cesar Cais, 
centro desta cidade.
Art. 2°- O prédio, objeto desta doação, ficará integrado ao 
patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Piaui, a partir da 
publicação desta lei.
Parágrafo único: Todas as benfeitorias, úteis, necessárias ou 
voluptuârias, incorporadas ao prédio, acompanharão o principal e 
integrarão o patrimônio do beneficiado.
Praça César Cais, S/N • Guadalupe - Piauí 
CEP 64.840-000 • Tel/Fax: (0**89) 552-1283 
e-mail: gdp@florianonet.com.br
C.N.P.J. (MF) 06.554.083/0001-47
GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
Àrt. 3 o- Todos os contratos, que incidem sobre o prédio, realizados 
até o momento com o município de Guadalupe, serão considerados nulos 
a partir da publicação desta lei, devendo os mesmos ser retomados com o 
Tribunal de Justiça do Estado do Piaui, como melhor lhes convir.
À rt 4o- Os Tributos e taxas, bem como as despesas inerentes à 
conservação e manutenção do Prédio, serão de responsabilidade do 
beneficiário.
xÀrt 5o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A rt d - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muri 4 4 "Taut aos vinte e
quatro dias do mês de Agost
Sancionada, Publicada e registrada a presente Lei em vinte e 
quatro de Agosto de dois mil e um.
Georgiano
Pre
Praça César Cais, S/N • Guadalupe - Piauí 
CEP 64.840-000 • Tel/Fax: (0**89) 552-1283 
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