norma nº 63/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
ES TADO DO P I A U Í
L U NG 63, DE 18 DD ABRIL DF 1S78
Autoriza o Executivo Municipal a '
contratar pro jetos « serviços de '
comunicações de in teresse Munici-'
pal e dá outra a providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE,
ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu '
sanciono e promulge a seguinte L e i.
Art. 12 - Fica o Executivo Munici￾pal autorizado a contratar a elaboração e execução de projetoas e
serv iços de telecomunicações para o Município.
Parágrafo 12 - 0 « pro jetos e servi
cos contratados deverão conter soluções que permitam a integração
do Município nos programas Estadual e Nacional de Telecoauniea- '
ções.
Art. 22 . A estimativa da despesa'
Municipal para o cumprimento do disposto ao artigo primeiro se '
compõe de manutenção preventiva e corretiva ao v a lo r de C$30.000,
00 ( trin ta mil cruzeiros ) , por ano.
Parágrafo único - A despesa de ma￾nutenção a que se re fe re este artigo será pago, anualsaeate a par￾t i r de 1978 e o seu v a lo r fixado até julho de cada ano.
Art. 3e - 0 poder Executivo Muiaiei^
pal poderá p a rt ic ip a r do cap ita l soc ia l da empresa de âmbito Esta,
dual de comunicações, existente ou que venha a ser constitu ída, '
que tenha por ob jetivo in tegrar o Município nos programas estadu￾a l e nacional de comunicações*
Art* 4® - Para cumprir o disposto'
nesta Le i, f ic a o Poder Executivo Municipal autorizado a a b r ir '
crédito especial ou re a liz a r operações de crédito até o montante'
destas despesas, podendo ainda:
1) - tra n s fe r ir ações e créditos '
de propriedade:
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Área de Segurança Nacional
ES TADO DO P I A U Í
11) - T ítu los às dívida pública;
111) - bens «<5veis e iaóve is ;
IV ) - outro* v a lo re ».
À rt , 5a - 0 investinento fe ito pelo «un ic íp io
consoante o disposto no artigo 19 poderá ser transferido à e a -'
presa estadual de coaunieações para a integra lização do seu ca -
p it a i soe ia l.
A rt . 62 - A presente Lei entrará en v igo r na'
data de sua públieaçao, revogadas as disposições ea contrário .
GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DB GUADALUPE,
18 Dl ABRIL DE 1978
.5.. L ~ . BEL. JÚLIO CESAR DE CARVALIC LIMA
- PREFEITO MUNICIPAL -
Sancionada, registrada a presente Lei sob
o n$ 63 no liv ro 03 f l . (?lt I/. ea 18 de a b r i l de 1978
D
■ a d l í^2Mdiã Lu foJAMCA,
Maria de Loudes Carvalho L isa
- Secretário -