norma nº 64/1978

ES T AD O DO P I A U !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADAJLUPE
Área de Segurança Nacional
LEI 64, BE 03 BE MAIO BS 1970
A u to riza 0 láxecutivo M unicipal adqui￾r i r ações d a Tèleooraunicaçõee B ra ri - 
lo ir a s $/A - TSLEBrXe , ab re c re d ito * 
ip o c ia l e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s.
0 PREFEITO MUNICIPAL BS GUABALUPS, CTADO DO PIAUÍ, faço 
cab er que a Camara M unioipal aprovou e ou sanciono e prom ulgo a se g u in te L ei.
A rt. 1* - F ic a o Poder E xecutivo M unicipal de Guadalupe , 
a u to riz a d o a a d q u irir ações d a TELEBSáí- , em v a lo r e número com patível com o mon￾ta n te de in v estim en to s n e c e ssá rio s p a ra que a Telocontunicação do P ia u í e/ a * 
TELEPIBA iu g d en to o l i e tem a de T elecom unicações no M unicípio de Guadalupe a te ’ 
CtC 159.604,00(o cn to e c in q u en ta e nove m il, s e is c e n to s e q u a tro o ru z e iro o ), que 
p o d erá s e r pago de uma so v ez.
P arág rafo 1 Q - T ratan d o -ee de pagam ento p aro elad o e sse * 
v a lo r s e r á ao reso id o dos Ju ro s o o rrccpondantes conform e ta b e la aprovada p e la Por￾t a r i a r i n i s t e r l a l n 9 55/78 - 8 0 , do M in isté rio d as Comunicações.
P arág rafo 2® - Os v a lo re s doe Ju ro s não serão in te g r a li￾zados em açÕ ee, co rresp o n d en te apenas ao fin an ciam en to d e n tro de determ inado ' 
p razo e e o r fic a d o p e lo Poder E xecutivo, de acordo com a capacidade fin a n c e ir a ' * 
do M unicípio.
A rt. 2° - P a ra e fe tiv a ç ã o d a m edida f io a , ig u alraan te, au￾to riz a d o a a te n d e r às e x ig ê n c ia s e fo rm alid ad es d aq u ela tap reea no que se re fe re 
a a s s in a tu ra de C o n trato s e C onvênios.
A rt. 3° - P a ra a te n d e r às d esp esas com a a q u isiç ã o das 
açõsc de que t r a t a o a rtig o lf , d e s ta L e i, f i c a o lenhor P re fe ito M unicipal au￾to riz a d o a a b r ir CRÍBIT0 ESPECIAL no v a lo r da 174* 485,92(cen to e s e te n ta e
q u a tro m il q u a tro c en to s o ite n ta e cin co c ru z e iro : e n o v en ta e d o is cen tav o s) in - 
o lu in d o -ee Ju ro s, que e o rá re sg ata d o com Cr* 10G.0 0 0,00(com m il c ru z e iro s) de en ­
tra d a e 12 (doze) p re sta ç õ e s m ancais ig u a is e su c e ssiv a s de Crâ 6»207, l 6(eéiB m il 
duzentos e s e te c ru z e iro s e d e z e sse is c e n tsv o e ), conform e c á lc u lo s f e ito s p e la ' 
TELSPI1A, c u jo program a e c a te g o ria econôm ica serão e sp e c ific a d o s no D ecreto Exe￾c u tiv o que a b r ir o C réd ito A utorizado n e s te a rtig o .
A rt. 4° - E sta L ei e n tra rá em v ig o r n a d a ta de su a p u b li￾cação revogadas as d isp o siç õ e s en c o n trá rio .
da 1978.
O A BEW DO PREFEITO .MUNICIPAL BE GUADALUPE, 03 de maio
BEL. JÇLIO 0 \ m D 'Ali AIJIO LEíA
PREFEITO MUNICIPAL
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, Loncionada, re g is tr a d a a pro. a n te L ei sob o n 1 64 no liv r o
03 03 de m aio da 1978,
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