norma nº 281/2001

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Lei n° 281 / 2001
GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
“Dispõe sobre o reconhecimento de 
Utilidade Pública Municipal.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Al t. Io - Fica estabelecido como Utilidade Pública Municipal o Centro Social de Educação e 
Cultura Pastor Felisbeito Teixeira Bastos - CESEC, situado a Rua Mariana de Castro s/n° 
Centro Guadaiupe-Piauí.
Art. 2° - O CESEC, poderá manter convênios com os Governos Municipal, Estadual, Federal 
e Internacionais, organizações não Governamentais brasileiras e estrangeiras, bem como 
pleitear em qualquer desta área administrativas, recursos financeiros com o propósito de 
atingir os fins que se propõe.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Lei enfiará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gpaflal^pe, Estado do Piaui, aos treze dias do mês 
de dezembro de dois mil e um.
Georgiam
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um.
Lima Filho 
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Sancionada, publicada e registrada a presente Lei em treze de dezembro de dois mil e
Gizèhna M aná Gonçalves de 
Secretária de Administração e Finanças
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