norma nº 74/1979

ESTADO DO P I A U l
PREFEITÜRA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
LEI Ne 74 /79 GUADALUPE, ° 2 de a b r il de 1979*
A utorize a lie n a ç ã o de bens in s e r v i￾v e is , dn m un icipalidade e dá o u tra s 
provi d ên cias.
0 PBEFÍ2J0 ‘âUKlCIPAl Tf GUADALUPE, LSTADD TO PIAUÍ, 
faço sab er que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono a se gu in te 
L e i:
A rt. 1® - ?ica o ch efe do Poder Executivo a u to riz a 
do a a lie n a r , em h a ste p ü b lic a , o s bens abaixo re la c io n a d o s c o n si￾derados in s e r v iv e i8 ao se rv iço da m u n icip alid ad e.
1 - Caminhao c a r ro c e r ia marca Mercedes de Bens, de c o r a z u l, p laca
AZ- 0100.P I, modelo 1969, c h a s s is 34410613000 79'!.
2 - Caminhão b a sc u la n te marca cn e v ro le t, de c o r verde prim avera a
g a so lin a , p la c a A3-0073-PI, modelo 1968, c h a s s is Ó53'ABR0Ò4$1B.
3 - Um motor d ie sa l JvttfM de 5 4 ’. que funcionava no c h a fa r iz da cruze
ta .
A rt. 2° - G prodTbdto do venda deverá se r u tiliz a d o ' 
exclu siv o para pagamento de débito da P r e fe itu r a junto ao Ex-INPS, 
h o je IAPAS. (I n s t it u t o de A rrecadação da P rev id ên cia e A ssistê n c ia 
S o c ia l ) .
A rt. 3Q - Caberá n Comissão de a lie n a ç ã o fa z e r ava￾lia ç ã o des bens a serem a lie n a d o s, fixando o preço mínimo no ed i￾t a l re sp e c tiv o .
A rt. 4p - R evelad as aa d isp o siç õ e s em co n trá rio a 
p re sen te l e i e n trará eu v ig o r na data de sua p u b lic aç ão .
GABIjnsiF TO PEFEEITO LUIÍICIIAL DE GUADALUPE, 02 
de a b r il de 1979.
CÀ.— C$J￾B cl J á l i o c é s a r de Carvalho Lima 
P ro fe ito M unicipal
Sancionada, r e g is tr a d a a presen xe l e i seb n& 
do liv r o 03 f l a . B ^ e n , 02 de a b r il de 1979.,q
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Y i i o j v i S e c re tá rio