norma nº 76/1979

ESTADO DO PIAU!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
LEI Nfi 76/79 GUADALUPE* 11 de meie de 1979.
Autorir^ ü Poder Szooutivo 'imicipal
a vincular parte do ICM Municipal pa
ra pagamento de débitos atrasado •
vencidos junto ao IAPAS*
0 vssm.no MUNICIPAL DE GUADALUPE, fsço saber que a
Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei|
Art. 1® - Pica o Chefe do Poder £r.aeutxvo ütaieipal •
autorinnde a vinetíXar ura percentual í3obre o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias - lü l, junto ao Instituto de Administração financeira da As.
aistãioia e Previdência Scciai - IAPAS, a ser fixado por este, para pa
gamento de débitos previdendárlos atrasados?
§ feíco- A vinccdação para desconto da quota do IGM a
favor õo IAPAS, ocorrera quando da liberação das parcelas desse Imposto
pela Secretaria «ia Husorda a favor 4o Município?
Art* — Os Orçamentos anuais do Município, constarão
dotação orçamentária no montante necessário para cobertura total do dé￾bito da Prefeitura para com o IAPAS, na forma do aoordo de Parcelamento
celebrado posteriormente entre a Prefeitura e o IAPAS, bem como dotação
suficiente para as contribuições vinceadas ( IAPAS â quota de Previdên￾cia ) ?
? %ieo - Na hipótese de inexistência de dotação ou *
in su fle i^c ia de recursos oiçaaentário, autoriza a abrir credito Suple￾mentar ou Especial*
Art* 32 ~ Esta Lei entrará em vlgpr na data de sua pu
biloaçao, revogadas as disposições em contrário*
GABXKST3 DO ?BE?3IT0 MWXCIPA1 Dl GUADALUPE, 11 de *
MAIO DE 1979*
intu c ^ iL_
J|XIO ctSATT DE OABVALHO LIMA 
- ÍREmSO MUNICIPAL -
Sancionada, registrada, a presente Lai sob ne 76 do l i
vro 03* a9 í ls . %L V em, 11 da maio da 197.;.