norma nº 78/1979

ESTADO DO P I A U l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Á r e a d e S e g u r a n ç a N a c io n a l
LSI N® 78/79 GUADALUPE, 27 de junho de 1.979*
Doa terreno do Patrimônio Munici￾pal e dá outras providencias*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei*
Ari* 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo auto» 
rizaôo a doar, à Loja Maçônica Mestre Antônio de Castro Franoo n» 
18, do Oriente de Guadalupe, uma área de 5*00.00(oinoo) hectares' 
do patrimônio Municipal, localizad o no lugar Canudos*
Art* 22-08 lim ita s e confrontações sezão poste, 
rio m ente determinadas pelo serviço de topografia*
Art* 3* - A citada área destinará para oonetrução 
de um parque recreativo, ficando a b en eficiá ria obrigada a cercar 
no prazo de 6 (s e is ) meses*
Art* 48 - Revogadas as disposições em contrário a 
presente Lei entrará era vigo r a p a rtir da data de sua publicação*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 27 
DE JUNHO DE 1.979*
Sanoionada, registrada a presente Lei sob o n873 
do liv x o 03, as fls *K #7 em, 27 de junho de 1*979*
SECRETÁRIO