norma nº 82/1980

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA. MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
LEI 82/30 Guadalupe, 20 de agosto de 1980.
Autorizo a doar terren o da Munioi￾palidade e dá outras providên cias.
0 P re fe ito Municipal de Guadalupe, fa ço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L e i:
Art. l e - F ica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a doar um lo t e de terren o urbano no b a irro Cruzeta, aos ocupantes da área ' 
compreendida entre a estrada de Jerumsnha ao Cem iterio e da estrada velh a ' 
do Cogueiro ate ao ca n teiro de obras da S B 3*
§ Único - A doação f i c a condicionada a re tira d a das ê 
casas da mencionada área gus se rv irá para construção de casas populares da 
COHÂB/PI.
Art. 2 o - Igual medida deVerá ser p rocedida com os o - 
cupantes da área destinada a a g ricu ltu ra , sendo neste ca so, a doação da' 
área igu al â atual cercada.
|0*
Art. 3 a - Revogadas as d isp o siçõ e s em co n tra rio , a 
presente Lei entrará em v ig o r na data de sua p u blicação.
GABIBETB DO PREFEITO MURICIPAL DE GUADALUPE, 20 de
agosto de I 98O.
t-L
SAR DE CARVALHO LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL
Sancionada, re g istra d a a presente Lei sob o ne 82 do l i 
vro 03 as f l s . '3 / V, em, 20 de agosto de I 98O.
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