| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1980 |
| Date | 1980-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra do patrimônio municipal e dá outras providencias |
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ES TADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE Área de Segurança Nacional LSI Nfi 8 5 /8 0 Guadalupe, 18 de dezembro de 1980* A u to riz a o Chefe do P oder Execut iv o a d oa r á rea de t e r r a do patrim ô n io m u n icip a l e dá o u tr a s 1 p r o v id e n c ia s . 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, fa ç o sa b er que • a Câmara M u n icipal a p rovou e eu sa n cion o a se g u in te Leis A rt, 1« - F ica o C hefe do P oder E x ecu tiv o a u to r iz a do a d oa r ao Banco do Estado do P ia u í, S.A , um te rre n o de W m etros de fr e n t e p o r 40 d d to s de fu n d o, desmembrado da á rea d e stin a d a aos p ré d io p ú b lic o s da c id a d e , ao la d o esquerdo da P r e fe it u r a . A rt. 28-0 te rre n o a que se r e fe r e o a r t . 18 d es - t in a r - s e - á para a co n stru çã o da sede p r ó p r ia da a g e n cia do Banco, * em Guadalupe. A r t. 38 — Revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io , a p re s e n te L ei e n tra rá em v ig o r na d a ta de sua p u b lic a ç ã o . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 18 DE DEZEMBRO DE 1980. __ * - t 0 - - - V v 10 "CfcAR DE CARVALHO LIMA PREFEITO MUNICIPAL Sancion ada, r e g is t r a d a a p re s e n te L ei sob o n2 85, do l i v r o 03 a s f l s . 9 H em, 18 de dezembro de 1980. ^olc [pcpuxàv? SECRETÁRIO OJ<AsCX-