| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1981 |
| Date | 1981-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de habitação do Piauí - COHAB-PI, o imóvel que especifica, destinada à construção de conjunto Habitacional de interesse social |
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T L ei ESTADO DO P I A U Í PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE Área de Segurança Nacional II a 87/81 Autoriza o Poder Sxecutivo a doar à Companhia de habitação do Piauí - COILAB-PI, o imóvel "ue esp ecifica , destinada ã construção de conjunto Habita cional de interesse so cia l. \ 0 P refeito Eunicipal de Guadalupe fa z saber nue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 3eguinte L ei: l e - Pica o Poder Eboccutivo autorizado a doar à Companhia de habitação do Piauí - COHAB o imóvel, de propriedade do Município, a seguir descrito e caracterizado: Uma área de terreno urbano com 104.987,91 ni2 ( 10 h ec.^ gares 37,91 centáares ), lo calizado entre o Posto P iscai do Estado ao bairro Cruzeta, com fronte para a Ay, Engenheiro José de Cavai'vante. 2- - 0 imóvel referid o no a rtigo anterior destina-se à construção do Conjunto habitacional de interesse 3 ocial, pela Companhia de Ha bitação do Piauí - COIIAB, com recursos mutuados pelo Banco ITacio nal de Habitação. 32 - Esta L ei entra em vig o r 11a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABUIETE DO F1EPEIT0 MUNICIPAL DE GUADALUPE, 23 DE JAUEIRO DE 1.981. AJJL. L-I— C - J j _ . jo p o cegar de carvalho lu ia y P re fe ito Municipal Gancionada, registrada a presente L ei sob nc 87, as do: liv r o 03 f l s . 95 v 96 eia, 23 de janeiro de 1.981 i/VIaX^<^ eU & “ •*< «• L liaria de Lourdes Carvalho Lima Secreta r ia KEKOHIãL descritivo do terreno coi: Xheã de 10 hectare3, NO O TICIPIO DE Guadalupe -P I v Partindo do ponto 1 eixo da rua A esquina do muro da Ig re ja B atista com 116,25m que chega a estaca " 47» da estaca 47 com o angulo Interno de 90 com adistáncia 150 xa seguindo o eixo da rua 1, seguindo um perpendicular estaqueada de 15»00 x 15,00m ate a estaca 26+10 = 380,OQm lim itando com terreno da p refeitu ra , da estaca 26+10 com o angulo de 90 distân c ia de 66,30m, onde chega a estaca 42 que lim ita também com te r reno da prefeitu ra# La estaca 42 a 43 = A3 d is t. 140,00ja com o angulo interno de 157 que lim ita com o terreno do Sr# JoSo Cardoso de Alencar# Da estaca 43= A3 a est# A2 Angulo de 116 dist# 93»05m que lim ita também com terreno do Sr# João Car doso de Alencar# Da estaca A2 a estaca A l dist# 85*30m com o angulo interno de 95 03* que fa z lim ite ccm o bairro Cruz£ ta# Da estaca A l a estaca 44 ccan dist# de 84»85m seguindo# a estaca 44 a e3taca 45 com angulo » 172 48* externo dist# de 270,OQm que lig a a rua perim etrai até a rua 1, da estaca 45 com o angulo de 256 20» externo dist# 248,00 m seguindo o eixo da rua 1 até a estaca 01 da linha “Base, da est aca 01 com o angulo de 90 in etm o onde fa z feichamento do p o lígono com a estaca 26+10 da linha base com a area de 10 hectares# Deferência de n iv e l cota 100,00 arbitra ria do patamar da ig re ja ca tó lica I,a triz Centro - Guadalupe# Guadalupe» 23 de março de 1931#