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norma nº 89/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1981
Date 1981-04-13
EmentaAutoriza doar terreno da Municipalidade ao Governo do Estado e dá outras providências
native_id296

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E S T A D O DO P I A U Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área. de Segurança Nacional
i/
LEI rn 89/81 Guadalupe, 13 de abril de 1981
Autoriza doar terreno da Munici￾palidade ao Governo do Estado e
dá outras providências*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art* 1« - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a doar ao Governo dc Estado do Piauí - Polícia Militar uma
construção da sede da Companhia de Policia dc Guadalupe*
Art. 2® - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 13 DE
AERIL DE 1981.
Sancionada, registrada a presente Lei sob n« 89,
no livro 03 ás fls* 9 í em, 13 de abril de 1981.
área de 8.100m^. qua constitui a quadra 47 do loteamento do cen
tro da cidade*
Parágrafo Único - 0 terreno destinar-se-á 'para a
Secretário

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