| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1981 |
| Date | 1981-04-13 |
| Ementa | Autoriza doar terreno da Municipalidade ao Governo do Estado e dá outras providências |
| native_id | 296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E S T A D O DO P I A U Í PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE Área. de Segurança Nacional i/ LEI rn 89/81 Guadalupe, 13 de abril de 1981 Autoriza doar terreno da Municipalidade ao Governo do Estado e dá outras providências* 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art* 1« - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Governo dc Estado do Piauí - Polícia Militar uma construção da sede da Companhia de Policia dc Guadalupe* Art. 2® - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação* GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 13 DE AERIL DE 1981. Sancionada, registrada a presente Lei sob n« 89, no livro 03 ás fls* 9 í em, 13 de abril de 1981. área de 8.100m^. qua constitui a quadra 47 do loteamento do cen tro da cidade* Parágrafo Único - 0 terreno destinar-se-á 'para a Secretário