norma nº 190/1993

mm Prefeitura Municipal de mi
jujd/Ilupe VERDADE^E ÍTRABALHO j
Lei n2 190/93 Guadalupe, 20 de Outubro de 1993
Institue a taxa de Iluminação Pú￾blica.
0 Prefeito Municipal de Guadalupe,
Faço saber que a Câmara dos Vereadores de Guadalupe aprovou e eu sanciono’
a seguinte Lei:
Art. 12. A criação da Taxa de Iluminação Pública, tem por objetivo reduzir
as despesas da Prefeitura Municipal para com a Iluminação das Pra
ças, ruas e avenidas, rateando os gastos de Iluminação destes lo￾gradouros com a Municipalidade.
Art. 22. A renda provida da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública,além
de contribuir para o pagamento do consumo de Iluminação elétrica’
nos logradouros citados no Artigo 12. desta Lei, servirá para ma￾nutenção da rede elétrica do Município.
Art. 32 Para a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, será seguida a se￾guinte tabela:
T = F x P x P6
Onde:
T «= Taxa de Iluminação Pública
F « Fator
P = Peso
P6“ Tarifa de Iluminação Pública
Praça Cesar Cais, s/n - CEP 64.840-000 - Guadalupe - Piauí
Fone: (086) 552-1110 - C.G.C. 06.554.083/0001-47
Art. 42 Os ftens P (peso), F (fator) e P6 (Tarifa de Iluminação Pública), são
determinados pela COMPANHIA ENERGf' 'CA DO PIAUÍ S/A
Art. 52 Os consumidores com consumo de energia elétrica inferior ou igual a
30KWH, ficam isento/ da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 62 A Prefeitura de Guadalupe se obriga a fi mar convênio com a CEPISA.pa
ra que se efetue o repasse da Taxa de Iluminação Pública arrecadada,*
bem como cunprirã a citada Companhia a fiscalização do emprego ’ das.
verbas provindas da Taxa de Iluminação Pública, na manutenção da rede
elétrica dos logradouros constantes no Artigo 12.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, 20 de Outubro de 1993
Sancionada e Registrada a presente Lei n2 190/93 Livro n2 06 Folhas 22 e 23
Guadalupe(PI), 20 de Outubro de 1993
SEVERINO LIMA FILHO
Secretário Municipal de Administração
Praça Cesar Cais, s/n - CEP 64.840-000 - Guadalupe - Piauí
Fone: (086) 552-1110 - C.G.C. 06.554.083/0001-47
a
wPrefeitura Municipal de
jU/ÍDÀLUPE
VERDADE ^E ÍTRABALHO j
TABELA PARA BASE DE CÁLCULO
FAIXA DE CONSUMO. FATOR PESO VALOR.
0 a 30 KWH 7.24 2
31 a 50 KWH ff 3
51 a 100 KWH tf 4
101 a 150 KWH tf 5
151 a 200 KWH tf 6
201 a 300 KWH ft 7
301 a 400 KWH ft 8
401 a 500 KWH II 9
501 a 1000 KWH ff 9
1001 II 10
Praça Cesar Cais, s/n - CEP 64.840-000 - Guadalupe - Piauí
Fone: (086) 552-1110 - C.G.C. 06.554.083/0001-47