norma nº 92/1981

E S T A D O DO P I A Ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
LEi N° 92/ 81 Guadalupe, 11 de Junho de 19 8 1
A u t o r i z a d i s p e n s a da Taxa de ' ' 
Aforamento e dá o u t r a s providen 
c ia s.
0 PREFEITO MUNICIPAL D^ GUADALUPE, fa ç o sa 
b e r que a Câmara M u n ic ip a l aprovou e eu san ciono e promulgo a ' 
seguinte L ei.
A r t . 1 º - Fi c a o Chefe do P od er E x e c u t i v o ' 
a u to r iz a d o a d i s p e n s a r a ta x a de aforamento de t e r r e n o s urbanos 
h a b i t á v e i s da m u n i c i p a l i d a d e , ocupados p o r t e r c e i r o s que co n s - 
tr u ir a m c a s a s p r ó p r i a s no c e n tr o da c id a d e e no b a i r r o C o q u eiro , 
desde que reconhecidamente pobres.
P a r á g r a f o único - A d is p e n s a da ta x a não po￾derá e x c e d e r a um l o t e de a t é 1 .0 0 0 m 2 , h i p á t e s e em que o c o r r e n ­
do, ã in te r e s s a d o pagará o s devidos fo r o s .
A r t . 2º - R evogadas a s d i s p o s i ç õ e s em con￾t r á r i o , a p r e s e n t e L e i e n t r a r á em v i g o r na data de sua p u b l i c a _ 
ção.
,10 CÉSAR DE CARVALHO LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL
S a n cio n ad a, r e g i s t r a d a a p r e s e n t e L e i sob- n2 92 
no l i v r o 03 à s f l s . 9f $ V. em 11 de Junho de 1931.
Maria de Lou rd es Carvalho Lima 
Secretário