norma nº 99/1983

ESTADO DO P I A U Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
L e i n* 099/83 Guadalupe» 07 de Junho de 1*983
Autoriza a doação do prédio da
Cadeia Publica e dá outras pro
vidonoias*
O P re fe ito Municipal de Guadalupe» Estado do P iau í*
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
l e i »
.Art* 1* — Pica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a fa z e r doação
do prédio da Cadeia Páb lica da cidade» de propriedade do
Município* ao Poder Judiciário do Estado do P iau í» para /
instalação do FORUM da comorca.
Art# 28 — Revogadas as disposiç ões em contrário a presente l e i entra
ra em v igo r na data de sua publicação»
Gabinete do P re fe ito MUnicipcl cio {àr.dnlupo* 07 de Junho de
1 *983,
r C>-^— C^r
AO GESAK PE CARVALHO LIMA.
P re fe ito Municipal
Sane onoda» registrada «a presente le i sob o n« 99
no liv ro 04 às f l s 0 (p eu 07 do Junho da 1983
ou Ich Q,
Maria de Xourdes Carvalho lima
Secretário \