norma nº 106/1983

^ E S T A D O DO P I A U l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
* * * ■ ' Área de Segurança Nacional
LEI N2 1 0 6 /8 3 G uadalupe, 10 de Outubro de 1 .9 8 3
Aprova a m in uta do P ro to c o lo de / 
I n te n ç õ e s a s e r f ir a a d o co a a CEN 
TRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S . A. 
e dá o u tr a s p r o v id e n c ia s .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE,’ fa ç o sa b e r que a Câ 
a a r a M u n icip al aprovou e eu san cio n o a se g u in te L e is
A r t. 12 - É ap ro v ad a a m in u ta do P ro to c o lo de In te n ç õ e s 
a s e r fiim a d o e n tre a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE e a CENTRAIS 
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S . A. - ELETROBRÁS,1 r e p r e se n ta d a no a to p e la / 
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, como p r o v id ê n c ia 
p r e lim in a r à d o a ç ã o , p a r a a P r e f e it u r a de G uadalupe, de b en s e i n s t a
l a ç õ e s r e la c io n a d o s no Aid:* 2 2 , de p ro p rie d a d e da U nião e l o c a l i z a - 
d o s na V ila P a r n a íb a ,1 no p e rím e tro urbano d a C id a d e .
A r t. 22 - F ic a a u to r iz a d o o Chefe do E x ec u tiv o a re c e ­
b e r em d oação d o s s e g u in te s b en s e i n s t a l a ç õ e s , o b e d e c id a s a s con di￾ç õ e s c o n tid a s no P ro to c o lo de In te n ç õ e s em r e f e r ê n c ia :
a ) - 107 b a (cen to e s e te h e c t a r e s ) de t e r r e n o , corres^ 
pon den te à á r e a t e r r i t o r i a l da V ila P a m a íb a , e x c lu íd o s da r e f e r i d a 
á r e a c e r c a de 50 ha (c in q u e n ta h e c t a r e s ) , c o rre sp o n d e n te s a o s t e r r e ­
n o s onde se acham e d i f i ç a d a s 179 c a s a s o cu p ad as p o r em pregados da 
CHESF, 35 c a s a s da PORTOBRÁS, 01 c a s a p a r t i c u l a r , E d i f í c i o do Educan 
d á r io "E b en ezer G u e iro s” e se u s 2 a n e x o s, o Clube E sp e ra n ç a , 5 depó￾s i t o s de m a t e r i a i s ,’ te r r e n o d e stin a d o a uma p r a ç a p r o je t a d a e t e r r e ­
no ab ran g id o p e la á r e a de in un dação e seg u ra n ç a do r e s e r v a t ó r i o , tu 
do de aco rd o com a p la n t a in te g r a n te do P ro to c o lo de I n te n ç õ e s .
b ) - r u a s a b e r t a s na V ila P a m a íb a c o n fo m e p r o je t o de 
A rt. 3 fi - Uma v e z p r o c e d id a a d o aç ão , f i c a , também, o
u r b a n iz a ç ã o .
E S T A D O DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
S r . P r e f e it o a u to r iz a d o a p r a t i c a r to d o s o s a t o s f i n a i s e n e c e s s á r io s 
ao cum prim ento do que c o n sta no P ro to c o lo de I n te n ç õ e s .
A r t. 42 - A p r e se n te L e i e n tr a em v ig o r na d a ta de su a 
p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e f e it u r a M u n icip al de G uadalupe, 10 de Outubro de
1 .9 8 3 .
C - C u- a . A C VjU-A V LIO CÉSAR BE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
no L iv ro n2 0 4 ,
S a n c io n a d a , r e g i s t r a d a a p r e se n te L e i sob n2 1 0 6 , 
à s f l s . 40 a 4 0 v . Em 10 de Outubro de 1 .9 8 3
iífc u c c c*- d l lO & u x c lt* / (doJCpCL^ dtC (o sOo^L Ou
L M aria de L o u rd es C arv alh o Lima 
S e c r e t á r ia