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norma nº 111/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1984
Date 1984-06-07
EmentaAutoriza alienar casas da Vila Parnaíba e dá outras providencias
native_id316

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ESTADO DO P I AU Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Área de Segurança Nacional
L E I N º 1 1 1 / 8 4 Guadalupe, 07 de Junho de ♦ 984
A u toriza a lie n a r casas cia V ila Par 
naíba e dá outras p rovid en cia s.
A rt* 1 º - Fic a o Chefe do Poder Executivo au torizado a a l i 
enar, na melhor form a, as casas de propriedade do M u n icípio, situadas 
na V ila Parnaíha, desta cidade.
A r t . 2º - Deverá ser obedecidas todas as cláu su las do P ro l 
to c o lo de In ten ções assinado p ela P r e fe itu ra e a C en trais E lé tr ic a s / 
B r a s ile ir a s S .A. - ELETROBRAS, datado de 10.12.83.
A rt. 3 2 - Revogadas as d isp osições em c o n trá rio , a presen t 
te l e i en trará em v ig o r na data de sua pu blicação.
GABIN ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 07 DE JUNEHC
DE 1.984.
miada, re g is tra d a a presen te l e i sob 112 111, 11c
ivro nfi 04, às fls, 49v. Em, 0? de junho de 1984.
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mar ia r? p <»•«. «u. -> v-> -r _• de lou rdes C arvalli 1 lim a
S ecretá ria
D E G U A D A L U P E , E S T A D O O P R E F E I T O M U N I C I P A L 
D O P I A U Í , f a ç o / saber que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono a seguinte l e i .

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