| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1984 |
| Date | 1984-06-07 |
| Ementa | Autoriza alienar casas da Vila Parnaíba e dá outras providencias |
| native_id | 316 |
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ESTADO DO P I AU Í PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE Área de Segurança Nacional L E I N º 1 1 1 / 8 4 Guadalupe, 07 de Junho de ♦ 984 A u toriza a lie n a r casas cia V ila Par naíba e dá outras p rovid en cia s. A rt* 1 º - Fic a o Chefe do Poder Executivo au torizado a a l i enar, na melhor form a, as casas de propriedade do M u n icípio, situadas na V ila Parnaíha, desta cidade. A r t . 2º - Deverá ser obedecidas todas as cláu su las do P ro l to c o lo de In ten ções assinado p ela P r e fe itu ra e a C en trais E lé tr ic a s / B r a s ile ir a s S .A. - ELETROBRAS, datado de 10.12.83. A rt. 3 2 - Revogadas as d isp osições em c o n trá rio , a presen t te l e i en trará em v ig o r na data de sua pu blicação. GABIN ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 07 DE JUNEHC DE 1.984. miada, re g is tra d a a presen te l e i sob 112 111, 11c ivro nfi 04, às fls, 49v. Em, 0? de junho de 1984. '\\fjcLKA. ou tèU GcuYjjot Ww íojU mar ia r? p <»•«. «u. -> v-> -r _• de lou rdes C arvalli 1 lim a S ecretá ria D E G U A D A L U P E , E S T A D O O P R E F E I T O M U N I C I P A L D O P I A U Í , f a ç o / saber que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono a seguinte l e i .