| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1985 |
| Date | 1985-01-22 |
| Ementa | Autoriza doar uma casa de propriedade do Município e dá outras providências |
| native_id | 324 |
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E S T A D O D O PIAUÍ Prefeitura Municipal de Guadalupe t/p Área de Segurança Nacional Á a a C l a i " A \ l r » a ■ a a a I Lei nfi 119/85 Guadalupe» 22 de Janeiro de 1985* Autoriza doar uma casa de proprie dade do Município e dá outras pro videncias* Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu " sanciono a seguinte Lei. Art* 19 - Pica o Chefe do Poder Executivo autoriza casa residencial de propriedade do Mznicípio localizada na Vila Par naiba. Art • 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BE GUADALUPE, 22 de Janeiro de 1985. do a fazer doação à Associação dos Magistrados Piauienses» de uma — Prefeito Municipal - Maria de Lourdes de Carvalho Lima Secretário