norma nº 121/1985

Prefeitura Municipal de Guadalupe
Área de Segurança Nacional
ESTADO DO PIAUÍ
LEI 17® 121/85 Guadalupe, 11 de Maio de 1*985
Abre c ré d ito E special para aten
der p ro je to não p re v is to da L e i 
Orçamentária e dá outras p ro v i￾dên cias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAU Í, 
no uso de suas a trib u iç õ e s que lh e são con ferid as por L e i.
Faço saber que a câmara M unicipal aprovou e eu san - 
cion o a seguinte L e i.
A rt* 1® - F ica criado oM0 ré d ito E s p e cia l” no v a lo r / 
de 0R$ 45*000.000 (Quarenta e cin co m ilhões de c r u z e ir o s ), para 
atender as despesas com aqu isição e montagem de uma Antena Para￾b ó lic a a fim de atender anseio da comunidade guadalupense, na re 
cepção de s in a l da TV Bandeirantes em nossa cid ad e.
A rt» 2® - A execução a d m in istra tiva do p r o je to , f ic a 
rá a cargo da Adm inistração D ireta do Poder E xecu tivo, vincu lado 
a Unidade Orçamentária Departamento de Educação e C ultura, como 
se segue:
4000*00 - Despesas de C ap ita l 
4100*00 - Investim entos
4110*00 — Obras e In sta la çõ es CR$ 5*000.000
4120*00 - Equipamento e Mat* Permanente CR$40 *000*000
A rt* 3C - Os recu rsos correrão por conta de r e c e ita s 
de vendas das casas da V ila Pam aíba*
A rt* 4® - Esta L ei en trará em v ig o r na data de sua /
p u b licação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, 11 DE MA
10 DE 1.985.
c.
SAR DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Guadalupe
Área de Segurança Nacional
ESTADO DO PIAUÍ
Sancionada» re g is tra d a a presen te L e i sob nS X
no L iv ro nfl 04» às f l s * b~b l/*
Em 11 de Maio de 1»985
M/lçxroic^ Qx/fyLvolÍSu?
M aria de Lourdes Carvalho Lima 
S e cretá ria