| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1986 |
| Date | 1986-03-04 |
| Ementa | Concede contribuição a Campanha Nacional da Escolas da Comunidade - CNEC e dá outras providências |
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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Guadalupe C. G. C. (M.F.) 06.554.083/0001 -47 Pça. C ésar C ais, s/n 64.840 Guadalupe - Pl. V" LEI 1TS 135/86 Guadalupe. 26 de Março de 1,986 Concede contribuição a Campanha ÍTacional da Sscclas da Comunida, de - CM3C e dá outras providências» 0 Prefeito Municipal de Guadalupe - Estado dc Piauí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte le i* Art6 l 9 — Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir .mensalmente com CZ$ 10,00 (Dez cruzados), por cada aluno matriculado na Campanha Racional de Escolas da Comunidade - CHEC* Parágrafo Único - 0 pagamento será fe ito no fin a l de cada mês me diante apresentação de atestado de frequência, Art, 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta le i entrará em vigor na data de sua sanção e publicação. Gabinete Sancionada, registrada a presente le i sob n2 135/86, no livro n2 04, âs fls « 65, Em 26 de Março de 1,986 Maria de Lourdes Carvalho Lima Secretária Geral