norma nº 144/1987

E S T A D O DO P I A U Í
L3i a* 144/87 Guadalupe, 24 de Desembro de I.987
I n s titu i o imposto sobre S erviço s 
de Qualquer Eaturesa*
0 PH1SP3IOO IpÜICIIAL 333 GGADiLUíE, 33S24DO DO PIAUÍ, fa x sab e r 
que a Câmara lúunicipal aprovou e eu sanciono a s e ç u in te L ei.
„ lrt, 1 ® - Pica, in s titu íd o 0 Imposto Sobre S erviços cie Qualquer 
S aturena, r e la tiv o a p re staç ã o de s e rv iç o s por 2 h p resa} P ro fis s io n a l i-uiono 
mo ou independente, co n stan te da l i s t a de s e rv iç o s aprovada nos te m o s da 
Lei Complementar nc l}5) de 15 de Desembro de 1.057 .
A rt. 2® — P ara e f e ito de in c id ê n c ia do Imposto c o n sid e ra -se o 
lo c a i da p restação do se rv iç o :
1 - o do estab elecim en to p re s ta d o r 3
I I - na f a l t a de estab elecim en to , 0 do d o m icilio do p re s ta
d o r 3
I I I - lo c a l da o b ra, no caso de co n strução c i v i l .
I r t . 3 ® - levopadas as d isp o siç õ e s en c o n trá rio , a p re sen te Lei 
e n tr a r á em v i- o r na d a ta de su a p u b licação .
G abinete do P re fe ito M unicipal de Guadalupe, 24 de Desembro de
1.957.
Sancionada e r e g is tr a d a a p re sen te Lei sob n® 144/87} no L ivro 
ns 0 4 } às f l s .
Guadalupe, 24 de Desembro de 1.987
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M aria de Lourdes Carvalho Lima 
S e c re tá r ia G eral