norma nº 175/1992

Estado do Piauí
| Prefeitura Municipal de Guadalupe
I C.G.C.(M.F.) 06.554.083/0001-47
> Praça Cesar Cais, S/N . 64.840 - Guadalupe* PI
LEI N9 175/92 De 24 de Março de 1992
Fica autorizado a incorpora
ção do ABONO ESPECIAL, aos
vencimentos e outras vanta￾gens dos servidores munici￾pais e dá outras providênci_
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Art. 1Q - Fica autorizado a Incorporação do ABONO ESPECIAL
aos vencimentos e outras vantagens dos servidores municipais com retro
ativo a partir de Dezembro/91, com o mesmo número de Cargos e Funções
Gratificadas de acordo com a Lei NQ 64 de 04 de Abril de 1989, confor￾me abaixo discriminado:
ATÊ CR$ 20.999,00 = CR$ 10.000,00
DE CR$ 21.000,00 A CR$ 49.999,00 = CR$ 20.000,00
DE CR$ 50.000,00 ACIMA .......... = CR$ 40.000,00
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO
PIAUÍ, 24 de Março de 1992.
Sancionada e registrada a presente Lei NQ 175/92, no livro nQ 05
folha nQ 10V
GUadalupe, 24 de Março de 1992
MARIA DE LOURDES CARVALHO LIMA
Secretária Geral