norma nº 189/1993

Lei n2 189/93 Guadalupe, 31 de Julho de 1993
Autoriza abertura de crédífldmo
adicional.
Faço saber que a Camara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprovo»
e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. - 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura
de crédito adicional até o limite de 30S (Trinta por Cento),pa
ra atender despesas com a construção do prédio do IAPEP;recup£
ração da iluminação pública e da ampliação da rede de eaaEgÇia
elétiica dos bairros Coqueiro e Bela Vista,em convênio com o
Governo do Estado,bem como outras despesas não dotadas ou insu
ficientÉmente constantes do orçamento em vigor.
Art. - 22- Os recursos para cobertura do crédito do artigo anterior serãp
proviniente do Governo do Estado, exeesso de arregadação ou de
anulações de dotações orçamentãriâs, que fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado.
Art. - 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor eafefia
Lei na data de sansão e publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe,E£
tado do Piauí, 31 de Julho de 1993.
Sancionada e registrada a presente Lei ft2 189/93
Livro n2 06 Folha n2 21v
Sec. Mun. de âdm.
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