norma nº 243/1997

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
LEI Nº 243/97 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
Altera alíquota de ISS, Constante 
da Lei 225 de 16 de Dezembro de 
1996 – Código Tributário e de
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o – Alíquota do Imposto Sobre Serviço – ISS dos Itens 31, 32 e 33 
constante no anexo I da Lei n o 225 de 16 de dezembro de 1996, fica alterado 
para 5% (cinco por cento).
Art. 2
o – Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 1998.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrario.
Guadalupe, 27 de novembro de 1997.
Georgiano Fernandes Lima Filho
Prefeito Municipal
Gizelma Maria Gonçalves de Lima
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Sancionada, publicada e registrada em 27 de Novembro de 1997.