norma nº 201/1994

■■Prefeitura Municipal de
jU/to/ÍLUPE
VERDADE^TE ^TRABALHO i
Lei n2 201/94 Guadalupe, 29 de Junho de 1994
Dispõe sobre abertura de crédi￾tos adicionais.
0 Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aber
tura de créditos adicionais até o limite de 140$ (cento e quarenta por cento),
do Orçamento em vigor, para atender despesas insuficiêntemente dotadas, bem
como outras não constantes no orçamento em vigor.
Art. 2e - Os recursos necessários para atender as despesas do objeto
desta Lei, serão proviniente do excesso de arrecadação e anulações de dota
ções, que fica o Chefe do Poder Executivo autorizadoo
Art. 3S - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
esta Lei, na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, 29 de Junho de 1994*
Praça Cesar Cais, s/n - CEP 64.840-000 - Guadalupe - Piauí
Fone: (086) 552-1110 - C.G.C. 06.554.083/0001-47