norma nº 251/1998

| ESTADO DO PIAUÍ
! PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
LEI N° 251/98 DE 03 DE JUNHO DE 1998.
Altera os dispositivos da Lei n" 173/91,
que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde.
... E l - O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO 
« I D O PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
?'UT- de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Alt. 1° - O Artigo 2o da Lei 173 de 14 de outubro de 1991,
passa a ter a seguinte redação.
/
Parágrafo U nico O Conselho Municipal de Saúde se
. [compõe de 12 (doze) representantes com respectivos suplentes, sendo 03 (três) 
’ - ^■representantes dos Prestadores de Serviços, 03 (três) representantes dos.
trabalhadores de saúde e 06 (seis) representantes dos usuários escolhidps através 
de eleição pelas suas respectivas entidades, sem direito a qualquer forma de 
írenmneraçáo, com mandato de dois anos.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sanção.
Alt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito» Municipal de Guadalupe, aos três
mês de junho do ano de mjlfànovécenfos e noventa e oito.
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'andonada, publicada e registrada em 03 de junho de 1998
mecreíária municipal âe Aânúmsiraçãâ e finanças
Praça César Cais, S/N . Guadalupe - Piauí
CEP 64.840-000. Tel/Fax (086) 552-1110
C.G.C. (MF) 06.554.083/0001-47