norma nº 216/1996

miPrefeitura Municipal de
3ujd/ílupe VERDADESt ÍTRABALHO j
Lei n° 216/96 Guadalupe, 18 de abril de 1996
Dispõe sobre a concessão de au
xílio financeiro a C.N.E.C e
dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
a C.N.E.C. - Campanha Nacional de Escola da Comunidade - GUADALUPE,auxílio fi
nanceiro mensal no valor de 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), para aten￾dimento de 120 (cento e vinte) alunos carentes de 12 e 22 graus.
Art. 22 - Os recursos necessários para a cobertura das despesas
a que se refere oart. anterior, estão constante no orçamento em vigor.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário entrendo em vi￾gor esta Lei na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe(PI), 18 de abril de
Sancionada e Registrada a Presente Lei n2 216/96 , Livro n2 06, Folha v55 a
56.
Secretário de Administração e Finanças
Praça César Cais, s/n - CEP 64.840-000 - Guadalupe - Piauí
Fone: (086) 552-1110 - C.G.C. 06.554.083/0001-47