norma nº 227/1997

GUADALUPE
Lei no 227/97
A CIDADE PARA TODOS
Guadalupe, 06 de Março de 1997
Cria o Conselho Municipal de De 
fesa do Meio Ambiente -CONDEMA e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramen
to da Prefeitura Municipal de Guadalupe em questões referentes
ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais
em toda a área do Município.
Art. 20 O CONDEMA tem por finalidade:
I - levantar o patrimônio ambiental natural, etni
co e cultural do Município;
II -localizar e mapear áreas críticas em que se
desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais,con
sideradas efetiva õu potencialmente poluidoras, bem como empre
endimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de
permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cum
primento da legislação em vigor;
III- colaborar no planejamento municipal, mediante
recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do
município;
IV - estudar, definir e propor normas e procedimen
tos visando ã proteção ambiental do município;
V - promover e colaborar na execução de programas
intersetoriais de proteção ambiental do município;
VI £ fornecer informações e subsídeos técnicos re •
lativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
Praça César Cais, S/N. Guadalupe-Piauí
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GUÀDÀLUPE
A CIDADE PARA TODOS
VII - colaborar em campanhas educacionais relativas
ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;
VIII- promover e colaborar na execução de programas
de formação e mobilização ambiental;
IX - manter intercâmbio com as e/itidades oficiais
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimen￾to e proteção do meio ambiente;
X - identificar, prever e comunicar agressões am
bientais ocorridas no município, diligenciando no sentido de
sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabí_
veis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobiM
zação da comunidade.
Art. 30 O CONDEMA compor-se-ã de representantes do
Poder Público e da comunidade, nomeados por Ato do Prefeito.
Art. 40 O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por
seus membros, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secreta
rios e Tesoureiro.
Art. 50 Os membros do CONDEMA terão mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma úni
ca vez.
t Art. 60 o exercício das funções de membro do CONDE￾MA será gratuito e considerado como prestação de serviços re 
levantes ao município.
Art. 70 O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com
órgãos das administrações municipal, estadual e federal, com
o objetivo de receber e fornecer subsídeos técnicos relativos'
ã defesa do meio ambiente.
Art. 80 Constatada qualquer agressão ambiental/ .0
CONDEMA informará ao Prefeito, alejrtando das possíveis implica
ções, quanto às legislações federal, estadual e municipal, e
sugerindo as providências necessárias.
Art. 90 o CONDEMA promoverá a divulgação de conhecí
mentos e providências relativas à conservação e recuperação do
patrimônio ambieltal.
Praça César Cais, S/N. Guadalupe-Piauí
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PREFEITURA MUNICIPAL
GUÀDÀLUPE
A CIDADE PARA TODOS
Art. 10© Deverão constar, obrigatoriamente, dos
currí Ailos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefei￾tura MUnicipal, noções e conhecimentos referentes ao patrimô -
nio ambiental - natura, étnico e cultural - e respectiva con
servação e recuperação.
Art. lio As despesas com execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal
em vigor.
Art. 120 No prazo máximo de 30(trinta) dias após
sua instalação, o CONDEMA elaborará seu Regimento Interno, que
deverá ser aprovado por Ato do Prefeito.
Art. 130 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, 06 de
Março de 1997.
Sancionada e Registrada a presente Lei nQ227/97 ,
Livro no 06, Folhas no sll9 a 121. |
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